A Lei 12.846/13 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de PJ. Contudo, vale mencionar as penalidades/sanções aplicáveis às pessoas físicas associadas, que serão responsabilizadas com base em outras leis específicas. Apresentaremos, a seguir, um resumo dos principais tópicos relacionados ao
das pessoas jurídicas por atos de suborno, inclusive INTERNACIONAL. Page 15. LEI Nº 12.846/2013. Bem jurídico tutelado. □ A Lei 12.846/2013, chamada de Lei Anticorrupção, com vigência a http://www. cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/portarias/portaria_cgu_909_2015.pdf. Resumo: O presente artigo aborda a complexidade que envolve o fenômeno da compliance de acordo com a nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e seu Buscamos elaborar um manual prático sobre a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, visando permitir que as Federações e os Sindicatos do. 11 Jul 2019 Resumo: O artigo traz breves reflexões sobre as medidas anticorrupção tomadas pela comunidade interna- pactos internacionais de repressão à corrupção – 5 A Lei nº 12.846/2013 e a responsabilidade obje- pdf>, acesso em: 08 ago. Rego Magalhães1. Resumo. A partir de uma análise crítica da Lei nº 12.846/ 2013, que trata da responsa- Lei Anticorrupção Brasileira, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas nais.pdf>. Acesso em: 5 fev. 2014.
RESUMO O objetivo deste artigo é debater a aplicação das regras de solidariedade aos consórcios empresariais, especialmente aqueles que contratam com a Administração Pública, tendo como base a Lei Anticorrupção – de nº. 12.846/2013, e as Leis … Índice de títulos - A Controladoria-Geral da União os caminhos da polÍtica pÚblica anticorrupÇÃo e as influÊncias internacionais: o caso da lei nº 12.846/2013 Resumo PDF RENATA MACHADO DOS SANTOS GOMES, Rodrigo Fontenelle de … Resumo - Compliance, Direito Penal e a Lei Anticorrupção ... Somos a maior rede social do Brasil criada especialmente para quem ama ler. Junte-se aos mais de 5 milhões de leitores e compartilhe experiências literárias. Dez medidas contra a corrupção – Wikipédia, a enciclopédia ...
O acordo de leniência na Lei de Defesa da Concorrência e ... A recente descoberta de um complexo esquema criminoso envolvendo as maiores empreiteiras do país, que juntas formavam um grande cartel visando maximizar seus lucros mediante fraudes em procedimentos licitatórios da Petrobras, pôs o acordo de leniência em destaque na mídia. O presente estudo buscará analisar os contornos do instituto na Lei de Defesa da Concorrência (Lei … (PDF) Programa de Leniência na Lei Anticorrupção O artigo examina o programa de leniência na Lei Anticorrupção brasileira, sob uma perspectiva comparativa e empírica. Programas de leniência assim … das penas - Lei Anticorrupção.
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11 Jul 2019 Resumo: O artigo traz breves reflexões sobre as medidas anticorrupção tomadas pela comunidade interna- pactos internacionais de repressão à corrupção – 5 A Lei nº 12.846/2013 e a responsabilidade obje- pdf>, acesso em: 08 ago. Rego Magalhães1. Resumo. A partir de uma análise crítica da Lei nº 12.846/ 2013, que trata da responsa- Lei Anticorrupção Brasileira, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas nais.pdf>. Acesso em: 5 fev. 2014. Resumo: O presente estudo objetiva analisar os principais aspectos da Lei n. 12.846/13 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Lei Anticorrupção. A norma teve ganized-crime-and-human-trafficking/corruption/docs/acr_2014_pt.pdf>.] 1 Ago 2013 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração Informação bibliográfica deste livro, conforme a NBR 6023:2002 da Associação Lei Anticorrupção Empresarial – Aspectos críticos à Lei nº 12.846/2013. 1. ed.