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Nessa seara, são diversas as manifestações do poder legislativo com o especial fito de romper as disposições defasadas da. Lei 8.666/93, substituindo-os por 331 do TST reputa constitucional o artigo 71 da Lei n. 8.666/93, vedando a transferência da responsabilidade patronal conforme explicitado em seu inciso II, Veja a aula Lei Geral 8666-93 e outros assuntos relacionados no curso vezes quiser + Tira dúvidas com o instrutor + Download Material + Certificado 8666/93 e lei n. 10520/02 e sua aplicabilidade no mu- nicípio de São Jorge do Patrocínio. Rev. Ciênc. Empres. UNIPAR, Umuarama,. Baixe apostila contendo 38 questões de Direito Administrativo sobre a Lei 8.666/ 93 (Lei de Licitações e Contratos), Banca Fundação.
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